TJAM 0705955-63.2012.8.04.0001
Ementa:
RECURSO DE APELAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO – MULTA – PROCON – ANULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LEGITIMIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR – ATO MOTIVADO – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO – MULTA – PROCON – ANULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LEGITIMIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR – ATO MOTIVADO – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
16/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Anulação de Débito Fiscal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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