TJAM 0706124-50.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE CONTRATO. RESCISÃO. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
I. O consumidor possui direito potestativo (isto é, um direito que não depende da concordância de ninguém para ser exercitado) de rescindir o contrato, por qualquer motivo, principalmente em caso de extravio do contrato e de documentos. É evidente que, se não houver inadimplemento da parte contrária, deverá eventualmente arcar com o ônus previstos contratualmente.
II. A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor enseja a devolução dos valores pagos pelo promitente comprador de forma integral, no caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, ou parcial caso tenha sido aquele quem deu causa, conforme enunciado na Súmula n. 543 do egrégio STJ.
III. No caso dos autos a devolução deve ser integral, haja vista à culpa exclusiva do apelante.
IV. Não se revela desproporcional, irrazoável nem apto a gerar enriquecimento ilícito da parte consumidora, o valor fixado na sentença vergastada. No mais, presta-se a aludida quantia a compensar a frustração experimentada.
V. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE CONTRATO. RESCISÃO. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
I. O consumidor possui direito potestativo (isto é, um direito que não depende da concordância de ninguém para ser exercitado) de rescindir o contrato, por qualquer motivo, principalmente em caso de extravio do contrato e de documentos. É evidente que, se não houver inadimplemento da parte contrária, deverá eventualmente arcar com o ônus previstos contratualmente.
II. A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor enseja a devolução dos valores pagos pelo promitente comprador de forma integral, no caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, ou parcial caso tenha sido aquele quem deu causa, conforme enunciado na Súmula n. 543 do egrégio STJ.
III. No caso dos autos a devolução deve ser integral, haja vista à culpa exclusiva do apelante.
IV. Não se revela desproporcional, irrazoável nem apto a gerar enriquecimento ilícito da parte consumidora, o valor fixado na sentença vergastada. No mais, presta-se a aludida quantia a compensar a frustração experimentada.
V. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
07/05/2017
Data da Publicação
:
08/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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