TJAM 0706147-93.2012.8.04.0001
Ementa:
E M E N T A
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA DE CANDIDATO DO INTERIOR NO CURSO DE MEDICINA. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELA LEI N. 2.824/04. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
E M E N T A
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA DE CANDIDATO DO INTERIOR NO CURSO DE MEDICINA. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELA LEI N. 2.824/04. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
17/05/2018
Data da Publicação
:
18/05/2018
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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