TJAM 0706269-09.2012.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EXTINTA PERCEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO. LEI QUE ASSEGUROU SEU PAGAMENTO SEM INDICAR MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE INVOCADO. SUBSTRATOS FÁTICOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EXTINTA PERCEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO. LEI QUE ASSEGUROU SEU PAGAMENTO SEM INDICAR MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE INVOCADO. SUBSTRATOS FÁTICOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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