TJAM 0706861-53.2012.8.04.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA. PATENTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
- Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição atinge o fundo de direito na ação em que se pretende a revisão da aposentadoria.
- A pretensão em ter calculados os proventos de forma equiparada à remuneração da patente superior, importaria em revisão do ato de aposentadoria, ato único de efeitos concretos, quando a fundamentação não reporta a qualquer ato posterior à inatividade, estando submetida à prescrição do fundo de direito.
- Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA. PATENTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
- Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição atinge o fundo de direito na ação em que se pretende a revisão da aposentadoria.
- A pretensão em ter calculados os proventos de forma equiparada à remuneração da patente superior, importaria em revisão do ato de aposentadoria, ato único de efeitos concretos, quando a fundamentação não reporta a qualquer ato posterior à inatividade, estando submetida à prescrição do fundo de direito.
- Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.
Data do Julgamento
:
27/08/2017
Data da Publicação
:
29/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Violação aos Princípios Administrativos
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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