TJAM 0706931-70.2012.8.04.0001
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ABUSIVO E ILEGAL DE AUTORIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. Estabelecida regra aberta, em edital, a necessidade dos títulos – certificados de conclusão de pós-graduação, mestrado e doutorado –, obrigatoriamente, deve ser vista com razoabilidade para que, na prática, não seja estabelecida restrição subjetiva sem previsão editalícia. Violação ao direito líquido e certo da Impetrante. Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ABUSIVO E ILEGAL DE AUTORIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. Estabelecida regra aberta, em edital, a necessidade dos títulos – certificados de conclusão de pós-graduação, mestrado e doutorado –, obrigatoriamente, deve ser vista com razoabilidade para que, na prática, não seja estabelecida restrição subjetiva sem previsão editalícia. Violação ao direito líquido e certo da Impetrante. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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