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Jurisprudência


TJAM 0706974-07.2012.8.04.0001

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA . ÔNUS DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I– Verificada fatura exorbitante em comparação com a média de consumo anterior e invertido o ônus de prova, cabe à prestadora do serviço de fornecimento de água a comprovação da existência de alegado vazamento no interior o imóvel. Não demonstrada a regularidade da cobrança, o débito deve ser calculado com base nas faturas antecedentes. II- Não havendo comprovação de desdobramento que tenha atingido direitos de personalidade do consumidor, tais como cobrança insistente, ameaça ou efetivação de corte de fornecimento de água ou inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes, a cobrança de valores excessivos, por si só, não representa abalo que justifique a condenação em indenização por danos morais. III- Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 14/05/2017
Data da Publicação : 17/05/2017
Classe/Assunto : Apelação / Obrigações
Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível
Relator(a) : Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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