DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. SALDO DE SALÁRIO E FGTS. REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVA DO VÍNCULO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. DOCUMENTO APRESENTADO EM RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - Induvidoso que a contratação temporária pela Administração Pública, conquanto tenha assento constitucional e legal, não pode ser eternizada a critério do administrador, sob pena de evidente violação do preceito fundamental de acesso aos cargos públicos por meio de concurso (art. 37, II, CF/88), motivo pelo qual a avença que o infringe é reputada nula, consoante prescreve o art. 37, § 2°, CF/88. II - O Supremo Tribunal Federal, no RE n.° 596.748 (repercussão geral), reconheceu ao trabalhador o direito, exclusivamente, ao pagamento de saldo de salário pelos dias trabalhados e ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. III – Incumbe ao autor, na forma do art. 373, I, CPC/15, prova os fatos constitutivos de seu direito, dentre os quais se destaca a existência de vínculo laboral para a pretensão de recebimento de verbas trabalhistas. IV - Como disciplina o art. 435, CPC/15, somente se possibilita a juntada de documentos novos, em fase recursal, quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à articulação ou, ainda, cujo conhecimento pela parte se deu em momento posterior. V – Apelação conhecida e, em parte, provida para, reformando a sentença combatida, julgar parcialmente procedente pedido da exordial, condenando a apelada no pagamento dos valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.