TJAM 0707181-06.2012.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MULTA PENAL CONTRATUAL INVERSA. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL DO ATRASO. EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE". COMISSÃO DE CORRETAGEM PREVISTA NO CONTRATO E DESCONTADA DO VALOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MULTA PENAL CONTRATUAL INVERSA. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL DO ATRASO. EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE". COMISSÃO DE CORRETAGEM PREVISTA NO CONTRATO E DESCONTADA DO VALOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/05/2015
Data da Publicação
:
26/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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