TJAM 0707258-15.2012.8.04.0001
APELAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – SÚMULA Nº 85/STJ – PRECEDENTE DO STJ E STF – APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.
- Se tratando de contrato administrativo, não há que falar em prescrição trintenária (Súmula 210 do STJ), pois específica dos contratos trabalhistas. Prazo quinquenal aplicado ao caso posto, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula 85 do STJ.
Ementa
APELAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – SÚMULA Nº 85/STJ – PRECEDENTE DO STJ E STF – APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.
- Se tratando de contrato administrativo, não há que falar em prescrição trintenária (Súmula 210 do STJ), pois específica dos contratos trabalhistas. Prazo quinquenal aplicado ao caso posto, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula 85 do STJ.
Data do Julgamento
:
24/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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