TJAM 0707277-21.2012.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MULTA APLICADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO IMÓVEL. LIGAÇÃO DIRETA DE ENERGIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MULTA APLICADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO IMÓVEL. LIGAÇÃO DIRETA DE ENERGIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/10/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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