TJAM 0707366-44.2012.8.04.0001
Ementa:
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – DESPROPORCIONAL E SEM RAZOABILIDADE – POSSIBILIDADE – SANÇÃO APLICADA DESPROPORCIONAL À CONDUTA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – DESPROPORCIONAL E SEM RAZOABILIDADE – POSSIBILIDADE – SANÇÃO APLICADA DESPROPORCIONAL À CONDUTA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
21/05/2018
Data da Publicação
:
22/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Responsabilidade
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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