TJAM 0707374-21.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PENHORA REGISTRADA APÓS ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS SOBRE O IMÓVEL AO TEMPO DA COMPRA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PENHORA QUE NÃO PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A responsabilidade dos sócios existe, apenas nas hipóteses em que o sócio agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou ainda na hipótese de dissolução irregular da empresa. O simples inadimplemento de obrigações tributárias não caracteriza infração legal.
2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Súmula 375, STJ.
3. Inexistência de ônus sobre o imóvel ao tempo da alienação, penhora registrada após venda. Adquirente de boa-fé.
4. Recurso improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PENHORA REGISTRADA APÓS ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS SOBRE O IMÓVEL AO TEMPO DA COMPRA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PENHORA QUE NÃO PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A responsabilidade dos sócios existe, apenas nas hipóteses em que o sócio agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou ainda na hipótese de dissolução irregular da empresa. O simples inadimplemento de obrigações tributárias não caracteriza infração legal.
2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Súmula 375, STJ.
3. Inexistência de ônus sobre o imóvel ao tempo da alienação, penhora registrada após venda. Adquirente de boa-fé.
4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
27/04/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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