DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. REVISÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é prática permitida em nosso ordenamento jurídico em contratos firmados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada. Por pactuação expressa, entende-se ser suficiente a previsão contratual de que a tarifa anual de juros é superior a doze vezes o valor da tarifa mensal. Nesse sentido dispõem as súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça II – No caso dos autos, mesmo que o duodécuplo da taxa mensal seja inferior à taxa anual, o que evidencia a capitalização dos juros, existe ilegalidade porque não houve previsão no contrato acostado à fl. 54 dos valores das taxas anual e mensal. Trata-se, portanto, de prática não admitida em nosso sistema jurídico, a exigir a intervenção do Poder Judiciário. Não houve, nesse sentido, pactuação expressa. III – Apelação desprovida.