DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. INEXISTÊNCIA NO CONTRATO. TARIFA DE CONFECÇÃO DE CADASTRO. VALOR EXCESSIVO. ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS MENSAL E TAXA DE JUROS ANUAL. SOMATÓRIO ERRADO. CORREÇÃO. PAGAMENTOS A TERCEIROS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 51, INCISO IV. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Resta evidente a abusividade da cobrança do valor de R$690,00 (seiscentos e noventa reais), a título de confecção de cadastro para início de relacionamento, em comparação com o valor médio do mercado (R$341,73), motivo pelo qual, determino a redução do seu valor, calculando-se sua cobrança sobre o valor médio praticado pelo mercado bancário constante na tabela transcrita no item 02.29 deste decisum. II – Com relação à taxa de juros fixada, verifica-se que o somatório do percentual de 1,95% ao mês, num total de 12 (doze) meses – um ano – é igual a 23,40% e não 26,08% como contido no contrato. Dessa feita, merece ser reformada a taxa de juros anual para o montante de 23,40% (vinte e três vírgula quarenta por cento). III – No tangente a cobrança de valores de terceiros, a Resolução n.° 3.954/2011, revogou o inciso III do § 1.º do artigo 1.º da Resolução 3.919/2010, de forma que o Banco Central passou a se harmonizar com as normas de proteção e defesa do consumidor, vedando a cobrança do mencionado valor. IV - Quanto ao pedido para que seja declarado ilegal o sistema de composição da prestação por meio da Tabela Price, vislumbra-se que inexiste óbice para a sua utilização, até porque, de acordo com o sistema financeiro nacional, será possível quitação ao final do prazo ajustado, sendo todas as parcelas fixadas em valores iguais, a revelar que, mesmo utilizando referida tabela não se configura a capitalização de juros. Logo, a cada prestação paga, o mutuário está quitando os juros que incidiram exclusivamente sobre o valor mutuado, e não sobre a prestação antecedente, inviabilizando a contagem de juros sobre juros. V - No pertinente ao IOF - Imposto sobre Operações Financeiras -, o qual incide sobre as operações de crédito, seu valor é repassado à União e não se mostra indevida a inclusão do respectivo valor no financiamento quando não for pago à vista pelo adquirente do empréstimo e quando ausente a prova de abusividade ou ilegalidade. VI - Em decorrência da procedência parcial do recurso manejado, arcará a parte Apelante com 30% das custas e honorários de advogado, conforme fixados na origem (R$1.000,00) e a parte Apelada com o remanescente (70%), compensando-se na forma da lei (art. 21 do CPC), observado o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50, por força da gratuidade deferida pelo juízo a quo. VIII - Apelação Cível parcialmente provida. Sentença reformada em parte.