TJAM 0707817-69.2012.8.04.0001
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1.Verifica-se no presente caso a incidência do art.42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista a existência de má-fé na cobrança da tarifa de esgoto, isso porque a concessionária deve verificar quais áreas são abrangidas pela prestação do serviço, antes de efetuar a cobrança.
2.As circunstâncias que envolveram o episódio mostram-se suficientes para abrir ensanchas aos alardeados danos morais, pois a Apelada solicitou diversas vezes a verificação do sistema de ligação, conforme documentos (fls.75/77) sem que nenhuma providência fosse tomada pela apelante para reverter a penosa situação vivenciada injustamente pela Recorrida, deixando-a no mais completo descaso.
3.Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1.Verifica-se no presente caso a incidência do art.42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista a existência de má-fé na cobrança da tarifa de esgoto, isso porque a concessionária deve verificar quais áreas são abrangidas pela prestação do serviço, antes de efetuar a cobrança.
2.As circunstâncias que envolveram o episódio mostram-se suficientes para abrir ensanchas aos alardeados danos morais, pois a Apelada solicitou diversas vezes a verificação do sistema de ligação, conforme documentos (fls.75/77) sem que nenhuma providência fosse tomada pela apelante para reverter a penosa situação vivenciada injustamente pela Recorrida, deixando-a no mais completo descaso.
3.Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
27/03/2016
Data da Publicação
:
28/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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