TJAM 0707877-42.2012.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONTRATO DE ADESÃO. TARIFAS COBRADAS. OBSCURIDADE. OMISSÃO. GENERALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONTRATO DE ADESÃO. TARIFAS COBRADAS. OBSCURIDADE. OMISSÃO. GENERALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Nulidade / Inexigibilidade do Título
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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