TJAM 0708085-26.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – ÔNUS DA PROVA – RÉU – FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE PROVAS – CONTESTAÇÃO GENÉRICA – CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – MULTA COMINATÓRIA – EXCLUSÃO – DANOS MORAIS – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO, RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.
- Incumbe ao Réu o ônus da prova a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC/2015).
- A condenação em obrigação de pagar quantia certa não se sujeita à aplicação de multa cominatória com o fim de impor seu cumprimento. Precedentes do STJ.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – ÔNUS DA PROVA – RÉU – FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE PROVAS – CONTESTAÇÃO GENÉRICA – CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – MULTA COMINATÓRIA – EXCLUSÃO – DANOS MORAIS – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO, RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.
- Incumbe ao Réu o ônus da prova a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC/2015).
- A condenação em obrigação de pagar quantia certa não se sujeita à aplicação de multa cominatória com o fim de impor seu cumprimento. Precedentes do STJ.
Data do Julgamento
:
31/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão