TJAM 0708130-30.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
-Merece ser desprovido o presente apelo haja vista que o Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado;
- Ademais, a apelada colacionou os documentos de fls.30/77 (faturas) e fls. 161/162 (parcelamento de débito), sendo este último, devidamente assinado pelo apelante, o que comprova cabalmente sua responsabilidade pelo consumo de sua unidade;
-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
-Merece ser desprovido o presente apelo haja vista que o Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado;
- Ademais, a apelada colacionou os documentos de fls.30/77 (faturas) e fls. 161/162 (parcelamento de débito), sendo este último, devidamente assinado pelo apelante, o que comprova cabalmente sua responsabilidade pelo consumo de sua unidade;
-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/06/2018
Data da Publicação
:
29/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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