TJAM 0708244-66.2012.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA- SUSPEITA DE FRAUDE NO MEDIDOR- INSPEÇÃO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA- ILEGALIDADE- OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA-PRECEDENTES DO STJ- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO-SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA- SUSPEITA DE FRAUDE NO MEDIDOR- INSPEÇÃO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA- ILEGALIDADE- OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA-PRECEDENTES DO STJ- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO-SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
21/05/2018
Data da Publicação
:
22/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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