TJAM 0708267-12.2012.8.04.0001
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. QUANTIA QUE DEVE SER RESTITUÍDA EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL. MATÉRIA SUMULADA.
I - A presente situação é típica das relações de consumo considerando que a cobrança indevida decorreu de contrato de prestação de serviços financeiros e de aquisição de produtos, oferecido por instituição financeira, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumido.
II – Consoante os termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
III – Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. QUANTIA QUE DEVE SER RESTITUÍDA EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL. MATÉRIA SUMULADA.
I - A presente situação é típica das relações de consumo considerando que a cobrança indevida decorreu de contrato de prestação de serviços financeiros e de aquisição de produtos, oferecido por instituição financeira, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumido.
II – Consoante os termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
III – Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
26/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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