TJAM 0708417-90.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE. ART. 16, III DA LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.No presente caso o executado deveria ter oferecido os embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora.
2.Intimação realizada por edital, em 04.08.2008 conforme certidão de fls. 140, nos termos do art. 8º, IV da lei 6.830/80.
3.Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE. ART. 16, III DA LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.No presente caso o executado deveria ter oferecido os embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora.
2.Intimação realizada por edital, em 04.08.2008 conforme certidão de fls. 140, nos termos do art. 8º, IV da lei 6.830/80.
3.Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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