TJAM 0708486-25.2012.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ESTATAL E O FATO DANOSO. INVOCAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE MORADIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO APRECIAÇÃO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ESTATAL E O FATO DANOSO. INVOCAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE MORADIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO APRECIAÇÃO.
Data do Julgamento
:
08/10/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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