TJAM 0708508-83.2012.8.04.0001
Ementa:
CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 - ILEGALIDADE AFASTADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E A MULTA CONTRATUAL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 - ILEGALIDADE AFASTADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E A MULTA CONTRATUAL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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