TJAM 0708661-19.2012.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR REFORMADO. CÁLCULO COM BASE NO SOLDO DA PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR ÀQUELA NA QUAL SE DEU A APOSENTADORIA. ART. 98 DA LEI ESTADUAL Nº 1.154/75. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR REFORMADO. CÁLCULO COM BASE NO SOLDO DA PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR ÀQUELA NA QUAL SE DEU A APOSENTADORIA. ART. 98 DA LEI ESTADUAL Nº 1.154/75. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/01/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Invalidez Permanente
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão