TJAM 0708814-52.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DA CARTA DE HABITE-SE DO IMÓVEL. ENTENDIMENTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 32 E 33, I, DO CÓDIGO DE OBRAS DE MANAUS, DE QUE A OBRA NÃO FOI FINALIZADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DAS APELANTES, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 475, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE DEVOLUÇÃO À PROMITENTE COMPRADORA DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DA CARTA DE HABITE-SE DO IMÓVEL. ENTENDIMENTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 32 E 33, I, DO CÓDIGO DE OBRAS DE MANAUS, DE QUE A OBRA NÃO FOI FINALIZADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DAS APELANTES, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 475, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE DEVOLUÇÃO À PROMITENTE COMPRADORA DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
07/06/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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