TJAM 0708978-17.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 10, VIII, e 11, I, DA LEI N. 8.429/92. IMPROCEDÊNCIA DE PLANO DA AÇÃO. FASE PRELIMINAR DE DEFESA PRÉVIA. PROVAS QUE INDICAM AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO QUE AUTORIZAM O RECEBIMENTO DA INICIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 10, VIII, e 11, I, DA LEI N. 8.429/92. IMPROCEDÊNCIA DE PLANO DA AÇÃO. FASE PRELIMINAR DE DEFESA PRÉVIA. PROVAS QUE INDICAM AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO QUE AUTORIZAM O RECEBIMENTO DA INICIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/06/2017
Data da Publicação
:
13/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Violação aos Princípios Administrativos
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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