E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON/AM. ALEGAÇÃO DE DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE MOTIVAÇÃO. OCORRÊNCIA. - diante do dever de motivação dos atos administrativos e da previsão expressa do art. 35, inciso I, alíneas c e d, do Decreto Federal n.º 2.181/97, que estabelece normas gerais para a aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, não pode o auto de infração fundar-se em proposições genéricas; - a simples afirmação de que houve violação a normas de direito do consumidor, sem a especificação dos fatos e atos supostamente irregulares, sem a devida vinculação ao dispositivo legal transgredido, não se faz suficiente para sustentar a imposição de multa administrativa; - a alegação de não cabimento do Mandado de Segurança fora devidamente enfrentada pelo juízo sentenciante e não impugnada pela via recursal cabível, restando estabilizada pela preclusão; - recurso conhecido e provido.