TJAM 0709184-31.2012.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECRETAÇÃO DE REVELIA DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CORRESPONDÊNCIA ENDEREÇADA A LOCAL DIVERSO DA SEDE OU FILIAL DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE QUE A PESSOA NA QUAL SE EFETUOU A CITAÇÃO DETENHA PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
- Constatado que o ato citatório foi remetido para endereço diverso daquela da Empresa Ré, o reconhecimento da sua nulidade é imperiosa, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
- Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECRETAÇÃO DE REVELIA DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CORRESPONDÊNCIA ENDEREÇADA A LOCAL DIVERSO DA SEDE OU FILIAL DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE QUE A PESSOA NA QUAL SE EFETUOU A CITAÇÃO DETENHA PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
- Constatado que o ato citatório foi remetido para endereço diverso daquela da Empresa Ré, o reconhecimento da sua nulidade é imperiosa, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
- Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
07/08/2016
Data da Publicação
:
09/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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