TJAM 0709309-96.2012.8.04.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SERVIÇO PÚBLICO – UNIDADE DE SAÚDE – DEFEITO NA PRESTAÇÃO:
- A discricionariedade do administrador público na adoção das medidas e políticas públicas não lhe autoriza a desídia na prestação de serviços básicos de saúde, podendo haver intervenção externa a obrigar-lhe o cumprimento das regras e princípios básicos constitucionais, notadamente o da dignidade da pessoa humana.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SERVIÇO PÚBLICO – UNIDADE DE SAÚDE – DEFEITO NA PRESTAÇÃO:
- A discricionariedade do administrador público na adoção das medidas e políticas públicas não lhe autoriza a desídia na prestação de serviços básicos de saúde, podendo haver intervenção externa a obrigar-lhe o cumprimento das regras e princípios básicos constitucionais, notadamente o da dignidade da pessoa humana.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/11/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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