TJAM 0709351-48.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – PRESCRIÇÃO – CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA – INTIMAÇÃO PESSOAL – EFETIVA CIÊNCIA DA DECISÃO – INICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
I - A Lei Estadual n. 2794/2003, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, enuncia a obrigatoriedade de se dar ciência aos servidores acerca das decisões proferidas nos processos de interesse dos mesmos.
II – Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – PRESCRIÇÃO – CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA – INTIMAÇÃO PESSOAL – EFETIVA CIÊNCIA DA DECISÃO – INICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
I - A Lei Estadual n. 2794/2003, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, enuncia a obrigatoriedade de se dar ciência aos servidores acerca das decisões proferidas nos processos de interesse dos mesmos.
II – Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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