TJAM 0709443-26.2012.8.04.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL ARGUIDA INCIDENTALMENTE. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO INICIAL APENAS DE SUSPENSÃO DO CERTAME E NÃO DE ANULAÇÃO. ENCERRAMENTO DO CONCURSO. PERDA DO OBJETO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ERRO IN PROCEDENDO DO JUIZ. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE QUESTÃO INCIDENTAL NA HIPÓTESE DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL ARGUIDA INCIDENTALMENTE. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO INICIAL APENAS DE SUSPENSÃO DO CERTAME E NÃO DE ANULAÇÃO. ENCERRAMENTO DO CONCURSO. PERDA DO OBJETO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ERRO IN PROCEDENDO DO JUIZ. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE QUESTÃO INCIDENTAL NA HIPÓTESE DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/02/2016
Data da Publicação
:
26/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Reserva de Vagas para Deficientes
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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