TJAM 0709485-75.2012.8.04.0001
E M E N T A: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA PELA CONSTRUTORA. 2. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 3. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE EXCEDE O PRAZO DE TOLERÂNCIA. ATRASO NÃO JUSTIFICADO DE 09.08.2012 A 20.12.2012. 4. MULTA CONTRATUAL PELA MORA DA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO PARA ADEQUAR À BOA-FÉ. CDC, ART. 6.º, V. 5. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO EXORBITA DO ABORRECIMENTO NORMALMENTE ENFRENTADO NAS RELAÇÕES CIVIS. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA PELA CONSTRUTORA. 2. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 3. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE EXCEDE O PRAZO DE TOLERÂNCIA. ATRASO NÃO JUSTIFICADO DE 09.08.2012 A 20.12.2012. 4. MULTA CONTRATUAL PELA MORA DA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO PARA ADEQUAR À BOA-FÉ. CDC, ART. 6.º, V. 5. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO EXORBITA DO ABORRECIMENTO NORMALMENTE ENFRENTADO NAS RELAÇÕES CIVIS. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/10/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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