TJAM 0709724-79.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUEL. ACESSÃO ARTIFICIAL. 1) DIREITO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO LOCATÁRIO. SURRECTIO. 2) PEDIDO DE RETENÇÃO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. 3) RECURSO PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. Caracterizada de modo inequívoco a realização de acessões no imóvel locado, bem como a boa fé da locatária, impõe-se o deferimento da pretensão de indenização;
2. Decorre do comportamento do locador a materialização da surrectio, que autoriza a formação de novos direitos a partir do exercício continuado de uma situação jurídica, ainda que conflitante com o que foi contratado;
3. Recurso provido. Reforma parcial da sentença.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUEL. ACESSÃO ARTIFICIAL. 1) DIREITO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO LOCATÁRIO. SURRECTIO. 2) PEDIDO DE RETENÇÃO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. 3) RECURSO PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. Caracterizada de modo inequívoco a realização de acessões no imóvel locado, bem como a boa fé da locatária, impõe-se o deferimento da pretensão de indenização;
2. Decorre do comportamento do locador a materialização da surrectio, que autoriza a formação de novos direitos a partir do exercício continuado de uma situação jurídica, ainda que conflitante com o que foi contratado;
3. Recurso provido. Reforma parcial da sentença.
Data do Julgamento
:
20/10/2013
Data da Publicação
:
21/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Despejo para Uso Próprio
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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