APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO AO CARGO DE PROFESSOR DE CLASSE INICIAL NO MAGISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR – ACUMULAÇÃO DE CARGOS – NEGATIVA DE GERAÇÃO DE MATRÍCULA – ATRIBUIÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO – ILEGITIMIDADE DO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A Impetrante ajuizou o mandamus um primeira instância contra ato supostamente ilegal praticado pelo Reitor da Universidade do Estado do Amazonas objetivando a geração de sua matrícula funcional, em razão da aprovação em concurso público para o cargo de professor de classe inicial no magistério público superior. 2. É manifesta a ilegitimidade passiva do Reitor da UEA, uma vez que este não detém competência para gerar a matrícula pretendida, na medida em que compete ao Secretário de Estado de Administração e Gestão aludida incumbência. 3. Processo deve ser extinto sem resolução mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil com a consequente denegação da segurança, na forma do art. 6º, §5.º, da Lei nº 12.016/09. 4. Apelação conhecida e improvida, mantendo a denegação da segurança impetrada.