TJAM 0710120-56.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PARALISAÇÃO DA OBRA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – TERRENO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE-VENDEDOR – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – COMISSÃO DE CORRETAGEM – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS ENVOLVIDOS NO CONTRATO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PARALISAÇÃO DA OBRA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – TERRENO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE-VENDEDOR – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – COMISSÃO DE CORRETAGEM – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS ENVOLVIDOS NO CONTRATO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/05/2018
Data da Publicação
:
22/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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