TJAM 0710157-83.2012.8.04.0001
Ementa:
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO DE SERVIDORA. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES SEM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA SUBTEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO DE SERVIDORA. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES SEM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA SUBTEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necesária / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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