TJAM 0710176-89.2012.8.04.0001
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR CONTRATADO COMO CELETISTA. OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I - O Impetrante, embora não efetivado por ocasião do enquadramento no regime jurídico estatutário, possui direito à aposentação compulsória, na forma do art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que através da Lei 1.762/86 houve vinculação do servidor celetista ao regime de cargo efetivo.
II – Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR CONTRATADO COMO CELETISTA. OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I - O Impetrante, embora não efetivado por ocasião do enquadramento no regime jurídico estatutário, possui direito à aposentação compulsória, na forma do art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que através da Lei 1.762/86 houve vinculação do servidor celetista ao regime de cargo efetivo.
II – Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
05/02/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Compulsória
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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