PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. IMISSÃO NA POSSE. TERMO FINAL DO ATRASO. ART. 44, DA LEI N. 4.591/64. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO PROTELATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.No contrato, as partes se obrigam ao cumprimento de suas cláusulas, e face ao princípio pacta sunt servanda, se comprometem a honrar os compromissos assumidos. Assim, não vislumbro a procedência da alegação de caso fortuito ou de força maior, visto inexistirem provas que suportem a sua ocorrência, pois não cabe à Recorrente tergiversar, de modo a se esquivar do implemento de obrigação a qual assumiu contratualmente, utilizando-se de argumentos inconsistentes para desvencilhar-se de seu cumprimento. As circunstâncias do negócio evidenciam, assim, que mesmo prevendo o contrato sua prorrogação no prazo da entrega, e não cumprindo a promitente vendedora com a obrigação temporal quanto a entrega da unidade habitacional, não pode querer eximir-se da responsabilidade reclamada, à míngua de prova satisfatória. 2.Dano emergente ressarcível na estrita extensão dos gastos comprovadamente desembolsados. 3.Desmerece reparos a decisão atacada ao utilizar como dies ad quem para apuração do atraso a data da efetiva entrega do imóvel com a imissão na posse, uma vez que a simples expedição do "Habite-se" não exonera a construtora de toda e qualquer demora subsequente nos procedimentos registrais necessários à regularização da propriedade pelo consumidor. 4.Os Embargos de Declaração não foram flexionados pelo Recorrente de maneira enviesada no primeiro grau, pois, ainda que o Juízo de origem entendesse pela inexistência do vício apontado, este Colegiado prestou esclarecimentos indispensáveis ao deslinde da controvérsia, de forma mais detalhada e precisa do que na fundamentação anterior, afastando, assim, qualquer alegação de obscuridade. 5.Recurso conhecido parcialmente provido, apenas para afastar a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC.