TJAM 0710516-33.2012.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUIZ SENTENCIANTE DIVERSO DO JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NAS EXCEÇÕES DO ARTIGO 132 DO CPC/73. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EFETIVO PREJUÍZO À APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUIZ SENTENCIANTE DIVERSO DO JUIZ QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NAS EXCEÇÕES DO ARTIGO 132 DO CPC/73. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EFETIVO PREJUÍZO À APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
Data do Julgamento
:
28/05/2018
Data da Publicação
:
29/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Erro Médico
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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