TJAM 0710880-05.2012.8.04.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBRA PÚBLICA - CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO - CONTRATAÇÃO OCORRIDA EM ESTADO DE EMERGÊNCIA - QUESTÃO AMBIENTAL ADVERSA QUE JÁ ERA DE CONHECIMENTO DA EMPRESA CONTRATADA - DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS CONTRATADOS - RETIRADA DO MAQUINÁRIO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO - APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NA CLAUSULA CONTRATUAL - PENALIDADE A INCINDIR SOBRE A PARTE DO OBJETO DA LICITAÇÃO QUE NÃO FOI REALIZADA CONFORME PREVISTO NOS INSTRUMENTO CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBRA PÚBLICA - CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO - CONTRATAÇÃO OCORRIDA EM ESTADO DE EMERGÊNCIA - QUESTÃO AMBIENTAL ADVERSA QUE JÁ ERA DE CONHECIMENTO DA EMPRESA CONTRATADA - DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS CONTRATADOS - RETIRADA DO MAQUINÁRIO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO - APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NA CLAUSULA CONTRATUAL - PENALIDADE A INCINDIR SOBRE A PARTE DO OBJETO DA LICITAÇÃO QUE NÃO FOI REALIZADA CONFORME PREVISTO NOS INSTRUMENTO CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/03/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Sanções Administrativas
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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