TJAM 0711100-03.2012.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO RETIDO. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÕES ESSENCIAIS RESPONDIDAS. RECURSO IMPROVIDO. MÉRITO RECURSAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I O laudo emitido pelo perito judicial designado elucida as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, em especial, o questionamento acerca da capacidade laboral da Apelante.
II - Nesse sentido, não há cerceamento de defesa, haja vista que, no tangente aos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário pleiteado, o expert examinou os quesitos formulados.
III – O laudo pericial concluiu pela capacidade laboral da Apelante, de modo que os requisitos previstos no art. 59 da Lei Federal n.º 8.213/91 restaram não preenchidos.
IV Apelação improvida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO RETIDO. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÕES ESSENCIAIS RESPONDIDAS. RECURSO IMPROVIDO. MÉRITO RECURSAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I O laudo emitido pelo perito judicial designado elucida as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, em especial, o questionamento acerca da capacidade laboral da Apelante.
II - Nesse sentido, não há cerceamento de defesa, haja vista que, no tangente aos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário pleiteado, o expert examinou os quesitos formulados.
III – O laudo pericial concluiu pela capacidade laboral da Apelante, de modo que os requisitos previstos no art. 59 da Lei Federal n.º 8.213/91 restaram não preenchidos.
IV Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
01/02/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Auxílio-Doença Acidentário
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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