TJAM 0711143-37.2012.8.04.0001
APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CABIMENTO. DIÁLOGO DAS FONTES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1.O fato do Decreto-Lei n. 911/69 disciplinar a alienação fiduciária não oferece óbice à aplicação ao caso da teoria do adimplemento substancial. Normas de direito privado. Teoria do diálogo das fontes.
2.A teoria do adimplemento substancial conta com eloquentes precedentes no Superior Tribunal de Justiça.
3.Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CABIMENTO. DIÁLOGO DAS FONTES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1.O fato do Decreto-Lei n. 911/69 disciplinar a alienação fiduciária não oferece óbice à aplicação ao caso da teoria do adimplemento substancial. Normas de direito privado. Teoria do diálogo das fontes.
2.A teoria do adimplemento substancial conta com eloquentes precedentes no Superior Tribunal de Justiça.
3.Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
26/01/2014
Data da Publicação
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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