DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. ATO ILÍCITO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANO MORAL. CABIMENTO. PLEITOS DE REDUÇÃO E DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E INCAPAZ DE ENGENDRAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I – Para que se configure o dever de indenizar na sistemática das relações de consumo, basta que se demonstre a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre ambos. II - Restou confirmado nos autos que a empresa de telefonia suspendeu indevidamente o serviço de natureza essencial, cuja continuidade deve ser garantida. Inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor e 10 da Lei n.º 7.783/1989. Conduta que ofende direito da personalidade, por ultrapassar a esfera dos meros dissabores e aborrecimentos cotidianos III – Valor do dano moral fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), está condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo pertinente com o dano experimentado, e incapaz de gerar enriquecimento ilícito do consumidor IV Apelações a que se nega provimento.