TJAM 0711271-57.2012.8.04.0001
APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA PROFERIDA SEM O EXAME DO PEDIDO DE INSPEÇÃO JUDICIAL E PERÍCIA - IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PARA DEMONSTRAR AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELO ENTE MUNICIPAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA ANULADA - AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO – RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS.
Ementa
APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA PROFERIDA SEM O EXAME DO PEDIDO DE INSPEÇÃO JUDICIAL E PERÍCIA - IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PARA DEMONSTRAR AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELO ENTE MUNICIPAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA ANULADA - AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO – RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS.
Data do Julgamento
:
13/11/2017
Data da Publicação
:
16/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seção Cível
Órgão Julgador
:
Conselho da Magistratura
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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