TJAM 0711565-12.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELAS BENEFICIÁRIAS. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS ARTS. 186 E 927 DO CCB. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O PORTE FINANCEIRO DAS PARTES. PAGAMENTO DO RESGATE DO BENEFÍCIO ACUMULADO DEVIDO ÀS RECORRIDAS. CABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO SEGURADOR - ART. 776 DO CCB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTENIDOS. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC/2015 NA SENTENÇA. RESPEITADO O LIMITE DO § 11, DO ARTIGO 85 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELAS BENEFICIÁRIAS. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS ARTS. 186 E 927 DO CCB. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O PORTE FINANCEIRO DAS PARTES. PAGAMENTO DO RESGATE DO BENEFÍCIO ACUMULADO DEVIDO ÀS RECORRIDAS. CABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO SEGURADOR - ART. 776 DO CCB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTENIDOS. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC/2015 NA SENTENÇA. RESPEITADO O LIMITE DO § 11, DO ARTIGO 85 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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