PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DIMINUIÇÃO DO VALOR SENTENCIADO. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ESTIPULAÇÃO DO VALOR FEITA COM BASE NA LEI Nº 11.945/2009, JÁ VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. PERDA ANATÔMICA FUNCIONAL NA ORDEM DE 80%. CÁLCULO CORRETO. RECURSO DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Considerando que a Lei nº 11.945/2009, já vigente à época do sinistro, estipula que a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores será indenizada em 70% (setenta por cento) do valor referente à invalidez parcial, e ainda com supedâneo no que prevê a Súmula 474 do STJ, o pagamento da indenização securitária do DPVAT, conforme disposto no art. 3º, II, da Lei 6.194/74, deve ser calculado com base no percentual acima citado. III - O valor arbitrado está correto, devendo, portanto, ser mantida incólume a sentença proferida pelo juízo a quo. IV- Recurso conhecido e desprovido.