TJAM 0711864-86.2012.8.04.0001
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. 1) ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FEITO EM BENEFÍCIO DE PESSOAS FÍSICAS E DE PESSOA JURÍDICA. DESPACHO DA JUÍZA DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS DEMANDANTES. DESATENDIMENTO. DECLARAÇÃO DE CONTADOR OBJETIVANDO COMPROVAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. INSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481 DO STJ. 2) DESPACHO DA JUÍZA DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 259 DO CPC. DESATENDIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 3) PEDIDO DE ISENÇÃO DO PREPARO. INDEFERIMENTO. 4) RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. 1) ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FEITO EM BENEFÍCIO DE PESSOAS FÍSICAS E DE PESSOA JURÍDICA. DESPACHO DA JUÍZA DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS DEMANDANTES. DESATENDIMENTO. DECLARAÇÃO DE CONTADOR OBJETIVANDO COMPROVAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. INSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481 DO STJ. 2) DESPACHO DA JUÍZA DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 259 DO CPC. DESATENDIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 3) PEDIDO DE ISENÇÃO DO PREPARO. INDEFERIMENTO. 4) RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/11/2013
Data da Publicação
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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