TJAM 0712005-08.2012.8.04.0001
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. CEGUEIRA MONOCULAR. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ART. 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88. INTERPRETAÇÃO LITERAL. PARCELAS PRETÉRITAS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REMESSA EX OFFICIO. RECURSO IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA PARCIALMENTE.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. CEGUEIRA MONOCULAR. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ART. 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88. INTERPRETAÇÃO LITERAL. PARCELAS PRETÉRITAS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REMESSA EX OFFICIO. RECURSO IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necesária / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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