TJAM 0712087-39.2012.8.04.0001
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO. ÔNUS DO APELANTE. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Compete ao apelante, demonstrar a existência de vícios no produto, com base no art. 373, I do CPC.
2. Vício do produto, se origina quando não ocorre o descrito no manual, no rótulo, na embalagem, recipiente ou propaganda publicitária,ou quando o vício torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo.
3. Trata-se de negócio jurídico realizado entre pessoa física, não cabendo a aplicação do Código do Consumidor, uma vez que o apelado não é fornecedor, nem comerciante ou fabricante.
4. O apelado agiu em conformidade com o previsto no disposto no art. 481 do CC, cumprindo sua obrigação contratual de entregar o bem.
5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO. ÔNUS DO APELANTE. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Compete ao apelante, demonstrar a existência de vícios no produto, com base no art. 373, I do CPC.
2. Vício do produto, se origina quando não ocorre o descrito no manual, no rótulo, na embalagem, recipiente ou propaganda publicitária,ou quando o vício torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo.
3. Trata-se de negócio jurídico realizado entre pessoa física, não cabendo a aplicação do Código do Consumidor, uma vez que o apelado não é fornecedor, nem comerciante ou fabricante.
4. O apelado agiu em conformidade com o previsto no disposto no art. 481 do CC, cumprindo sua obrigação contratual de entregar o bem.
5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/10/2017
Data da Publicação
:
16/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crédito Presumido
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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